JECRIM. REGRAS DE COMPETÊNCIA E APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS PENAIS

Competência Pena máxima	Composição e transação	Sursis processual Pena mínima
Incide a causa de aumento no máximo e a de diminuição no mínimo.	Art. 69. Analisar individualmente cada tipo penal. Art. 70 ou 71 -  despreza-se a causa de aumento, trabalhando somente com o tipo  penal mais grave.	Havendo concurso de delitos, devem incidir os respectivos aumentos de pena pata verificar se o limite da aplicação do sursis.
O resultado dessa operação deve ser uma pena máxima não superior a 2 anos. STJ 243 - STF 723	A regra da soma das penas não deve ser utilizada na aplicação da transação e da composição.	STJ 243 STF 723 Aplicadas por analogia ao primeiro quadro
Art. 69 CP (somar as penas máximas em abstrato). B) art. 70 (1/6  a ½) ou art. 71. 1/6 a  2/3, deve -se considerar o maior aumento, sempre buscando a pena máxima*.	Lesão leve (129 – 3 m a 1 ano) Conexo (121 – 6 a 20) tribunal do júri. Penas devem ser isoladas para fins de incidência dos institutos. Art. 138 (6m a 2 anos) em concurso material c/c 140 ( 1 m a 6 m). De forma isolada podem ser oferecidas transação e a composição.   Art. 60§ único lei 9099.	Profa. Cláudia  Aguiar