STF. 453: NÃO SE APLICAM À SEGUNDA INSTÂNCIA O ART. 384 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE POSSIBILITAM DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO DELITUOSO, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR NÃO CONTIDA, EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE, NA DENÚNCIA OU QUEIXA.
art. 617 - O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.
MUTATIO LIBELLI
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. CONDUTA CARACTERIZADORA, EM TESE, DO CRIME DE ESTELIONATO ( CP , ART. 171 ). ELEMENTARES NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI (CPP , ART. 384 ). INOBSERVÂNCIA. INSTITUTO INAPLICÁVEL EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO ( CPP , ART. 617 E SÚMULA 453 DO STF). ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. Se as provas colhidas ao longo da instrução processual apontam para a ocorrência de crime de estelionato, cujas elementares típicas não se encontram descritas na denúncia que imputa ao acusado o cometimento do crime de falsidade ideológica, e verificada a inobservância da regra prevista no art. 384 do Código de Processo Penal , deve ser decretada a sua absolvição, porquanto é vedada a aplicação do instituto da mutatio libelli em segundo grau de jurisdição. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO DO ACUSADO; RECURSO PREJUDICADO.ta de publicação: 24/11/2014
EMENDATIO LIBELLI
Data de publicação: 26/03/2013
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL
ESPECIALIZADO. AFASTAMENTO.ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.DESCLASSIFICAÇÃO
DO CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA PARA ESTELIONATO.ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. QUESTÕES RELATIVAS À
AUTORIA E À MATERIALIDADE DO CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. REEXAME DE PROVAS.
INVIABILIDADE, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Resolução nº 20/2003, do TRF da 4ª Região,
que, com base na Resolução nº 314/2003 do Conselho da Justiça Federal
(CJF),determinou que algumas varas criminais fossem especializadas
para processar e julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional de lavagem
e ocultação de bens, direitos e valores, não viola os artigos 61 e 91 do CPP , tendo
em vista que foi autorizada pelo artigo 3º da Lei 9.664 /98. 2. Não é possível
ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da alegada violação ao art.
5º, incisos XXXVII e LII, da Constituição Federal, porque se trata de matéria de
cunho eminentemente constitucional, cujo enfrentamento compete ao Supremo Tribunal Federal,
nos termos do art. 102, parágrafos e incisos, da Carta Magna. 3. A
desclassificação do crime de gestão fraudulenta para estelionato é perfeitamente
possível, quando, ao utilizar o instituto da emendatio libelli, previsto no artigo
383 do CPP , o Tribunal apenas dá nova classificação jurídica aos fatos
descritos na denúncia, sem alterá-los. 4. O pleito de absolvição, por falta de
perícia técnica e por insuficiência probatória quanto à materialidade e autoria
do crime de gestão fraudulenta não prospera, visto ser necessário o reexame de
matéria de prova para analisar tais premissas, incidindo o óbice da Súmula
7/STJ. 5. Agravo regimental improvido....
Encontrado
em: Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento... 26/03/2013 - 26/3/2013 LEG:FED
RES:000020 ANO:2003 (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRF4)
LEG:FED... SUM:****** SUM:000007 SUM:000453 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA LEG:FED LEI: 009664 ANO:1998 ART :...
EMENDATIO LIBELLI
Data de publicação: 16/06/2008
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO. MOTORISTA.
RELEVÂNCIA. CO-AUTORIA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. EMENDATIO LIBELLINO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE.
FALTA DE APREENSÃO DA ARMA. 1. CONFIGURA TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO
CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA E NÃO TENTATIVA DE
FURTO QUALIFICADO, SE OS AUTORES, QUANDO AINDA EM CURSO A SUBTRAÇÃO DOS BENS,
SÃO SURPREENDIDOS PELAS VÍTIMAS, SENDO LEVADOS A USAR DE GRAVE AMEAÇA CONTRA
ESTAS, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A FIM DE ASSEGURAR A EXECUÇÃO DO
CRIME. 2. CONFIGURA CO-AUTORIA, E NÃO P ARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, A
CONDUTA DO AGENTE QUE EXERCE O PAPEL DE MOTORISTA NA PRÁTICA DE ROUBO, EIS QUE
GARANTE AOS DEMAIS AGENTES EXECUTORES A TRANQÜILIDADE PARA ATUAR COM A CERTEZA
DE QUE A FUGA ESTÁ ASSEGURADA POR VEÍCULO. A REP ARTIÇÃO DE TAREFAS INDUZ À
CO-AUTORIA. 3. O ACUSADO DEFENDE-SE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, E NÃO DE
SUA CAPITULAÇÃO. ASSIM, É PERMITIDO AO TRIBUNAL DAR AO FATO
DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DAQUELA APONTADA NA DENÚNCIA, AINDA QUE, EM
CONSEQÜÊNCIA, TENHA QUE APLICAR PENA MAIS GRAVE ( CPP , ART. 383 ). 4. O FALTA
DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE, SE A SUA
UTILIZAÇÃO FOI COMPROVADA POR DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. A APREENSÃO, NA
HIPÓTESE, SERIA SOMENTE MAIS UM MEIO DE PROVA.
EMENDATIO LIBELLI
Data de publicação: 16/06/2008
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO. MOTORISTA.
RELEVÂNCIA. CO-AUTORIA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. EMENDATIO LIBELLINO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE.
FALTA DE APREENSÃO DA ARMA. 1. CONFIGURA TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO
CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA E NÃO TENTATIVA DE
FURTO QUALIFICADO, SE OS AUTORES, QUANDO AINDA EM CURSO A SUBTRAÇÃO DOS BENS,
SÃO SURPREENDIDOS PELAS VÍTIMAS, SENDO LEVADOS A USAR DE GRAVE AMEAÇA CONTRA
ESTAS, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A FIM DE ASSEGURAR A EXECUÇÃO DO
CRIME. 2. CONFIGURA CO-AUTORIA, E NÃO P ARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, A
CONDUTA DO AGENTE QUE EXERCE O PAPEL DE MOTORISTA NA PRÁTICA DE ROUBO, EIS QUE
GARANTE AOS DEMAIS AGENTES EXECUTORES A TRANQÜILIDADE PARA ATUAR COM A CERTEZA
DE QUE A FUGA ESTÁ ASSEGURADA POR VEÍCULO. A REP ARTIÇÃO DE TAREFAS INDUZ À
CO-AUTORIA. 3. O ACUSADO DEFENDE-SE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, E NÃO DE
SUA CAPITULAÇÃO. ASSIM, É PERMITIDO AO TRIBUNAL DAR AO FATO
DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DAQUELA APONTADA NA DENÚNCIA, AINDA QUE, EM
CONSEQÜÊNCIA, TENHA QUE APLICAR PENA MAIS GRAVE ( CPP , ART. 383 ). 4. O FALTA
DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE, SE A SUA
UTILIZAÇÃO FOI COMPROVADA POR DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. A APREENSÃO, NA
HIPÓTESE, SERIA SOMENTE MAIS UM MEIO DE PROVA.
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