Professora Cláudia Aguiar Britto
sábado, 18 de fevereiro de 2017
Lei de drogas
RESPONSABILIDADE ILIMITADA
. Conjur
Ao não exigir prova de dolo, Lei de Drogas facilita prisão de usuário como traficante
Com base na quantidade de droga apreendida, policiais definem se acusado vai ser classificado como usuário ou traficante, sem verificar a conduta dele.
www.conjur.com.br
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